Governança e Conformidade Corporativa

PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo endereço eletrônico juridico@commercegate.com.br

1. O que fazemos?

Nosso negócio é uma plataforma que possibilita a execução de operações de pagamento iniciadas pelo ou através do Usuário Comerciante, por meio de instrumento de pagamento do Usuário. O serviço envolve, entre outros, processo de autorização de funcionamento, transmissão de ordens de pagamento às Instituições Intermediárias e destina-se a fornecer ao Usuário Comerciante os fundos devidos a ele.

A CommerceGate é uma Instituição de Pagamento autorizada pela União Europeia, licenciada pelo Banco da Espanha sob o número de Licença 6896.

2. O uso da nossa plataforma é pago?

Para contratar os nossos serviços, o Usuário deverá entrar em contato com nossa equipe de vendas através do e-mail comercial@commercegate.com.br. A partir das necessidades informadas pelo Usuário, serão repassados os valores correspondentes para a contratação e, em caso de aceite, será enviado o contrato específico.

Além disso, o pagamento dos serviços realizados na plataforma pode ser efetuado com cartão de crédito, cartão de débito, etc. (“Instalação Aprovada”). Você autoriza o Provedor e/ou seus agentes autorizados a realizar tais pagamentos em seu nome. A menos que você tenha um bom motivo para acreditar que o cartão de crédito/débito usado para comprar seu produto/serviço foi perdido ou roubado, você concorda em não relatar esse cartão de crédito/débito como perdido ou roubado. Caso você denuncie fraudulentamente seu cartão de crédito/débito usado para obter serviços ou mercadorias como roubado, ou se você denuncie fraudulentamente que uma cobrança autorizada pela CommerceGate não é autorizada, você será responsável perante a CommerceGate por danos liquidados de BRL25.000,00. A responsabilidade por danos liquidados especificada nesta seção não limitará qualquer outra responsabilidade que você possa ter por violação(ões) de quaisquer outros termos, condições, promessas e garantias estabelecidas nestes Termos de Uso.

3. É seguro usar a nossa plataforma?

Nos esforçamos para que a nossa plataforma seja segura, tomando todas as medidas necessárias, mas ressalvamos que nenhum serviço disponível na internet é totalmente seguro, não sendo possível garantir a total segurança da nossa plataforma. Dessa forma, recomendamos que adote medidas de segurança, como por exemplo, se certificar que as páginas que está acessando são realmente seguras, utilizar senha de alta segurança, manter o antivírus do seu dispositivo atualizado, limitar o acesso ao seu computador e ao navegar, entre outros.

4. Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

5. O que acontece com os dados pessoais?

Temos uma Política de Privacidade que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

6. Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

1. Data de Disponibilização do Texto;
2. Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;
3. Serviços;
4. Cadastro dos Usuários;
5. Pagamento pelo Uso da Plataforma;
6. Responsabilidades das Partes;
7. Isenção de Responsabilidade da CommerceGate;
8. Regras de Conduta e Proibições;
9. Propriedade Intelectual;
10. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;
11. Desdobramentos do Acesso à Plataforma;
12. Alterações dos Termos e Condições de Uso;
13. Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;
14. Outras disposições;
15. Canal de Contato;

Termos de uso

Esta plataforma, cujo nome é ‘CommerceGate‘, é de propriedade, mantida e controlada por COMMERCEGATE BRASIL, PAGAMENTOS E TECNOLOGIA LTDA., empresa domiciliada, inscrita sob o CNPJ 45.651.293/0001-05, sediada no endereço Rua Coronel Souza Franco, n. 949, Bairro Centro – Mogi Das Cruzes – SP, CEP: 08710-020, Brasil.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres, além de preservar a privacidade dos Usuários. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos termos e/ou política de privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços. Recomendamos, ainda, que caso seja aceito, que você armazene ou imprima uma cópia deste contrato, incluindo todas as políticas.

1. Data de disponibilização do texto

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em: 31/01/2022.

2. Explicação dos termos técnicos ou em língua estrangeira

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

• Acordo: Um acordo para os serviços de Gateway de Pagamento assinado entre o Comerciante e a CommerceGate.
• Serviço de adquirência: Serviços que possibilitam a execução de operações de pagamento iniciadas pelo ou através do Comerciante, por meio de instrumento de pagamento do Usuário, cujo serviço envolve, entre outros, processo de autorização de funcionamento, transmissão de ordens de pagamento (Pagamentos) às Instituições Intermediárias, e destina-se a fornecer ao Comerciante os fundos devidos a ele (o Comerciante).
• Fornecedor ou CommerceGate: CommerceGate Payment Solutions SL, uma sociedade constituída e existente sob as leis da Espanha, C/Moll de Barcelona, “World Trade Center”, edifício Norte, 4º andar. Barcelona, Espanha, 08039.
• Gateway de pagamento: Infraestrutura operada pelo Prestador que permite a transferência de dados para sistemas de informação de bancos e outras instituições financeiras onde ocorrem transações de pagamento online iniciadas pelos Clientes.
• Instituição Intermediária: Instituição que participa do processo de transferência de recursos financeiros do Cliente em favor do Estabelecimento para efetuar um Pagamento, especialmente banco, central de adquirência e compensação, prestadora de serviços de pagamento, Associações de Cartões como MasterCard, American Express, JCB, Diners Club, instituição de moeda eletrônica etc.
• Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.
• Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.
• Serviço: refere-se aos serviços de processamento e cobrança, bem como pode incluir acesso a produtos e serviços de terceiros.
• Usuário: denominado como comerciante, uma pessoa singular ou coletiva com capacidade jurídica que (i) vende bens e/ou serviços através da Internet e (ii) celebrou o Acordo com a CommerceGate.
• Utilizador: Uma pessoa que paga por bens ou serviços oferecidos pelo Usuário Comerciante em seu site.
• Vírus: Software malicioso que infecta sistemas e computadores, com objetivo de causar algum dano, faz cópias de si mesmo e tenta se espalhar para outros computadores, utilizando-se de diversos meios.

3. Serviços

3.1. O que somos: A CommerceGate consiste, mas não se limita, a uma plataforma que possibilita a execução de operações de pagamento iniciadas pelo ou através do Usuário Comerciante, por meio de instrumento de pagamento do Usuário. O serviço envolve, entre outros, processo de autorização de funcionamento, transmissão de ordens de pagamento às Instituições Intermediárias, e destina-se a fornecer ao Usuário Comerciante os fundos devidos a ele.

3.2. Ao utilizar a CommerceGate, os Usuários devem compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e não possuem nenhum tipo de influência ou ingerência da CommerceGate.

3.3. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

3.4. Contratos de produtos e serviços de terceiros: o serviço também pode incluir acesso a produtos e serviços de terceiros independentes, diretamente ou por meio de links para sites operados por esses terceiros.

3.4.1. A CommerceGate não será parte, ou de qualquer forma, responsável por qualquer transação relacionada a produtos ou serviços disponibilizados de terceiros ou por qualquer conteúdo ou informação apresentada em conexão com quaisquer produtos ou serviços de terceiros.

4. Cadastro dos usuários

4.1. Para o cadastro e utilização dos serviços da CommerceGate serão requeridas as seguintes informações dos Usuários:

4.1.1. Para fazer o cadastro em nossa plataforma e para criar uma conta: nome, site, telefone, endereço, e-mail, registro comercial/certificados de constituição, carteira de identidade. Também podemos solicitar dados pessoais adicionais à medida que você usa nossos serviços e explicaremos o motivo para tal solicitação.

4.1.2. Dados da transação: nome da conta, número da conta, valor da transação, uso do dispositivo, geolocalização, IP, endereço de e-mail, dados do participante/destinatário.

4.1.3. Fontes de terceiros: Dependendo da natureza dos serviços prestados pela CommerceGate aos nossos parceiros ou fornecedores, a CommerceGate pode receber dados pessoais diretamente de você ou de nosso parceiro ou fornecedor que nos fornece os dados pessoais para prestar um serviço a você em seu lado.

4.1.4. Suporte ao cliente: Ao interagir com nosso serviço ao cliente, você pode ser solicitado a nos fornecer dados pessoais adicionais.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A CommerceGate não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. Se o Usuário utilizar uma senha que o Provedor considere insegura, o Provedor terá o direito de exigir que a senha seja alterada e/ou encerrar seu acesso autorizado a áreas protegidas por senha.

4.4. O Usuário declara e garante que possui idade legal na jurisdição que reside para utilizar e fazer cadastro na plataforma e a CommerceGate fará esforços razoáveis para confirmar esse dado, mas não se responsabiliza caso a pessoa cadastrada não possua a idade mínima aqui descrita.

4.5.  Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.6. A CommerceGate poderá recusar, suspender ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos de Uso ou em qualquer Política.

5. Pagamento pelo uso da plataforma

5.1. Para contratar os nossos serviços, o Usuário deverá entrar em contato com nossa equipe de vendas através do e-mail comercial@commercegate.com.br A partir das necessidades informadas pelo Usuário, serão repassados os valores correspondentes para a contratação e, em caso de aceite, será enviado o contrato específico.

Além disso, o pagamento dos serviços realizados na plataforma pode ser efetuado com cartão de crédito, cartão de débito, etc. (“Instalação Aprovada”). Você autoriza o Provedor e/ou seus agentes autorizados a realizar tais pagamentos em seu nome. A menos que você tenha um bom motivo para acreditar que o cartão de crédito/débito usado para comprar seu produto/serviço foi perdido ou roubado, você concorda em não relatar esse cartão de crédito/débito como perdido ou roubado. Você concorda em não contestar qualquer cobrança autorizada pela CommerceGate. Caso você denuncie fraudulentamente seu cartão de crédito/débito usado para obter serviços ou mercadorias como roubado, ou se você denuncie fraudulentamente que uma cobrança autorizada pela CommerceGate não é autorizada, você será responsável perante a CommerceGate por danos liquidados de BRL 25.000,00. A responsabilidade por danos liquidados especificada nesta seção não limitará qualquer outra responsabilidade que você possa ter por violação(ões) de quaisquer outros termos, condições, promessas e garantias estabelecidas nestes Termos de Uso.

6. Responsabilidade das partes

6.1. Responsabilidade da Plataforma CommerceGate:

6.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso;

6.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam necessárias;

6.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

6.2. Responsabilidade dos Usuários:

6.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela CommerceGate, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a CommerceGate, aos demais Usuários e a terceiros;

6.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

6.2.3. Ler todas as informações sobre os produtos e serviços antes de adquiri-los;

6.2.4. Inserir dados verdadeiros, atualizados e completos para possibilitar a efetivação dos pagamentos e vendas;

6.2.5. Indenizar e isentar o Provedor, sua controladora, subsidiárias, afiliadas, executivos, agentes, diretores, contratados, licenciadores e outros parceiros e funcionários, isentos de qualquer perda, responsabilidade, reclamação ou demanda, incluindo honorários advocatícios razoáveis, feitos por qualquer terceiro devido ou decorrente de ou em conexão com (a) seu uso do serviço e (b) a violação de suas declarações e garantias aqui estabelecidas.

6.2.6. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Políticas de Privacidade, legislação vigente e contratos entre as partes.

7. Limitação de responsabilidades e isenção de garantia da CommerceGate

7.1. Exceto em jurisdições onde tais disposições são restritas, o Usuário concorda que toda a responsabilidade do Provedor para com este ou qualquer terceiro, e o recurso exclusivo seu ou de qualquer terceiro, em lei, em equidade ou de outra forma, com relação ao(s) serviço(s) fornecido(s) nos termos destes Termos de Uso e/ou por qualquer violação deste Contrato é exclusivamente limitada ao valor que você pagou por tal(is) serviço(s) durante a vigência deste Contrato.

7.2. Exceto em jurisdições onde tais disposições são restritas, o Provedor, seus licenciadores e contratados (incluindo quaisquer terceiros que forneçam a totalidade ou parte dos serviços) não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes. Mesmo que o Provedor tenha sido avisado da possibilidade de tais danos, na medida em que um país não permita a exclusão ou limitação de responsabilidade conforme estabelecido neste documento, a responsabilidade do Provedor é limitada à extensão permitida pela lei em tal País.

7.3. O Usuário é totalmente responsável por todas as atividades em sua senha ou conta ou por meio de sua Assinatura. Essa responsabilidade inclui, mas não se limita à responsabilidade por quaisquer taxas pelo uso do serviço ou quaisquer produtos e serviços disponibilizados por meio do serviço.

7.4. O Usuário concorda em notificar o Provedor imediatamente se suspeitar de uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança e garantir que você saia de sua conta ao final de cada sessão. O Provedor não pode e não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento desta Seção.

7.5. O Provedor tomará medidas razoáveis para manter a privacidade e a segurança de todas as informações privadas fornecidas pelo Usuário na plataforma, mas terceiros (como hackers) podem violar ou tentar violar as medidas de segurança do provedor ou obter acesso não autorizado ao Provedor ou outro equipamento contendo suas informações. O Usuário concorda que o Provedor não será responsável por danos de qualquer tipo, decorrentes de contrato, ato ilícito ou de outra forma, com relação a qualquer violação de segurança da plataforma do Provedor ou de qualquer outro equipamento da empresa ou informações do Usuário.

7.6. Sem limitação ao exposto, e devido à complexidade, variabilidade e número de intermediários/terceiros envolvidos na prestação dos serviços da plataforma, conexão com a internet, desenvolvimento e velocidade de desenvolvimento, juntamente com a disseminação de código malicioso pela internet, o Provedor não pode dar nenhuma garantia quanto à prestação ou prestação constante de serviços, serviços disponíveis em um determinado momento ou integridade dos dados armazenados ou transmitidos através do nosso sistema ou da internet. O Provedor envidará todos os esforços razoáveis para garantir que seus sistemas sejam protegidos contra todo e qualquer acesso não autorizado ou os efeitos de qualquer código malicioso, mas não será responsabilizado por qualquer ou toda divulgação inadvertida, corrupção ou apagamento de qualquer ou todos os dados transmitido, recebido ou armazenado em seus sistemas, apesar de seus esforços.

7.7. A CommerceGate não pode ser responsabilizada pelo fornecimento aos servidores da CommerceGate de dados de transação relativos a pagamentos. O Usuário Comerciante será o único responsável pela segurança da transmissão dos dados aos servidores da CommerceGate, bem como pela correção e formato adequado dos dados. No que diz respeito à perda de dados após terem sido enviados pelo Usuário Comerciante ao CommerceGate, a CommerceGate se isenta de toda e qualquer responsabilidade por qualquer dano, perda ou prejuízo resultante do fato de que nenhuma cópia de segurança adequada foi feita pelo Usuário Comerciante (ou um terceiro autorizado pelo Usuário Comerciante a este respeito) nos sistemas do Usuário Comerciante antes da transmissão, se tal backup for permitido pela lei aplicável e requisitos das Instituições Intermediárias relevantes.

8. Regras de conduta e proibições

8.1. Os Usuários não podem:

8.1.1. Lesar direitos da CommerceGate, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;

8.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a CommerceGate;

8.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas, como fraude, estelionato, apropriação indébita, enriquecimento ilícito, furto e roubo;

8.1.4. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a CommerceGate ou terceiros;

8.1.5. Inserir dados que sejam enganosos, falsos, desatualizados ou incompletos;

8.1.6. Responsabilizar a CommerceGate por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma;

8.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, os Usuários poderão ser bloqueados ou excluídos da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

9.Propriedade intelectual

9.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à CommerceGate. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

9.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à CommerceGate, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da CommerceGate ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

9.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma da CommerceGate.

9.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

10. Tratamento de dados pessoais, privacidade e segurança

10.1. A CommerceGate dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: Políticas de Privacidade. Essas políticas específicas integram inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

11. Desdobramentos do acesso à plataforma

11.1. Apesar dos melhores esforços da CommerceGate para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

11.1.1. A CommerceGate recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

11.2. Se qualquer atualização no ou para o serviço exigir alterações em seu equipamento ou software, você deverá efetuar essas alterações às suas próprias custas.

11.3. O Provedor pode suspender o serviço para trabalhos de reparo, manutenção e/ou atualização. Nesse caso, o Provedor fará esforços razoáveis para manter a referida interrupção tão breve quanto razoavelmente possível, com o mínimo de inconveniência possível.

11.4. A CommerceGate se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

12. Alterações dos termos e condições de uso

12.1. A CommerceGate poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

12.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento dos Usuários, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou de recusá-lo.

12.3. Caso os Usuários não estejam de acordo com a alteração, poderão não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a CommerceGate. Essa rescisão não eximirá, no entanto, os Usuários de cumprirem com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

13. Lei aplicável e foro de eleição

13.1. A plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de Barcelona, Espanha, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

13.1.1. A CommerceGate não garante que a plataforma seja apropriada ou esteja disponível para uso em outros locais. As pessoas que acessam ou usam a CommerceGate a partir de outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

13.2. Os Usuários concordam que a legislação aplicável para fins destes Termos e Condições de Uso e das Políticas de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

13.3. A CommerceGate e os Usuários concordam que o Foro de SÃO PAULO, Estado de SÃO PAULO, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

14. Outras disposições

14.1. Estes Termos de Uso são pessoais para você. Você não pode ceder seus direitos ou obrigações a ninguém.

14.2. O Provedor terá o direito de ceder seus direitos e obrigações sob este Contrato e quaisquer recebíveis baseados neste Contrato a terceiros mediante notificação por escrito a você, desde que tal cessão seja feita em termos não menos favoráveis a você do que aqueles nestes Termos.

14.3. Se um Tribunal decidir que qualquer disposição deste Contrato não pode ser aplicada, essa parte específica do Contrato não se aplicará, mas o restante sim. No entanto, as partes negociarão de boa fé para reafirmar tal disposição para refletir as intenções originais das partes o mais próximo possível de acordo com a lei aplicável e as demais disposições deste Contrato. A invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição ou parte de qualquer disposição deste Contrato não afetará ou afetará a continuação em vigor do restante deste Contrato, ou disposições conforme o caso.

14.4. Os títulos das seções que aparecem neste Contrato são inseridos apenas por uma questão de conveniência e de forma alguma definem, limitam, interpretam ou descrevem o escopo ou extensão de tal seção ou de qualquer forma afetam tal seção.

14.5. Onde o contexto assim o admite ou exige, as palavras que denotam o singular incluem o plural e vice-versa, as palavras que denotam qualquer gênero (ou o neutro) incluem ambos os gêneros e o neutro. Os títulos das seções são apenas para facilitar a referência e não fazem parte nem afetam a interpretação deste Contrato. As referências a “incluir” e “incluindo” devem significar, respectivamente, “incluir(es) sem limitação” e “incluindo sem limitação”. As referências a cada parte deste Contrato incluem referências a seus sucessores e cessionários permitidos.

15. Contato

15.1. A CommerceGate disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer:  pelos endereços eletrônicos suporte@commercegate.com.br